Browsing by Author "MOREIRA, Lavínia de Paula"

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    Parecer Jurídico
    (2025-05-27) CONTINE, Caroline; MOREIRA, Lavínia de Paula; AMARAL, Sofia Ruy do; SILVA, Rosana Ribeiro da; LIMA, Daniele Arcolini Cassucci de; CABRAL, Ildelisa; FARIA, Luiz Francisco S. de; PALOMO, João Fernando Alves; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
    Trata-se de consulta jurídica solicitada pela sra. Renata, por meio do qual busca esclarecimentos quanto ao fato ocorrido com a construtora Habite Construção e Acabamento LTDA, na qual a consulente é sócia. A priori, é imprescindível citar os fatos, para que posteriormente sejam destacados os questionamentos.