Browsing by Author "LUZETTI, Giovanna Fidelis"

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    Parecer Jurídico
    (2025-05-29) LEMES, Giovana Cristina Bueno; LUZETTI, Giovanna Fidelis; SOUSA, Taysa Helena Sena de; PALOMO, João Fernando Alves; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; MASSARI, Gustavo; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
    Refere-se a uma consulta formulada por Jacob sobre assuntos diversos a respeito de uma viagem de passeio em Amsterdam, que acabou com uma prática de crime na Holanda, com defesa de uma ação, possibilidade extradição, direitos políticos preservados em caso de renúncia ao mandato de Deputado Federal e direitos políticos preservados em casos de ação por injúria.