Browsing by Author "LINARD, Gabriel Henrique Marques"

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    Parecer Jurídico
    (2025-05-30) LINARD, Gabriel Henrique Marques; PALOMO, João Fernando Alves; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; MASSARI, Gustavo; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
    Trata-se de uma consulta formulada por Jacob sobre quatro assuntos, que são: foi praticado algum crime na Holanda e qual tese defensiva pode ser usada em eventual ação penal? O pedido de extradição pode ser aceito pelo governo brasileiro? Quais argumentos endossam essa conclusão? Manterei os direitos políticos se renunciar ao mandato de Deputado Federal? Manterei os direitos políticos se sofrer uma condenação criminal por injúria contra um cidadão?