Browsing by Author "LAVOURA, Diogo Bianchi"

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    Parecer Jurídico
    (Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, 2023-11-30) LAVOURA, Diogo Bianchi; SILVA, João Pedro Elias da; COSTA, Octavio Fabri da; SILVA, Rosana Ribeiro da; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; PALOMO, João Fernando Alves; FARIA, Luiz Francisco Soeiro de
    This is a query made by Eliane about some of the factors listed below. Given an incident in which she was involved, she seeks clarification regarding the typicality of the crime in which Aureliano Marcondes, vice-governor, allegedly killed a newborn, constituting the crime of homicide or infanticide. She also deals with electoral impediments to the possible candidacy for the position of governor of the current vice-governor who was reelected. Thirdly, she expands on the possibility of annulling a sentence due to irregularities in due process in the production of expert evidence in a civil case. Finally, she deals with the patrimonial liability of Individual Micro Entrepreneurs.
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    Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2
    (2025-06-06) LAVOURA, Diogo Bianchi; COSTA, Octávio Fabri da; BASILIO, Thales; SILVA, William Cardoso; LIMA, Daniele Arcolini C. de; SILVA, Rosana Ribeiro da; BORSARI, Juliana Marques; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
    É a síntese objetiva dos fatos narrados pela cliente em ocasião da consulta jurídica: Helena, brasileira, 20 anos de idade, empresária, é casada em regime de separação total de bens com Javier, espanhol, 20 anos, desempregado. A cliente narra que, em função de desentendimentos entre o casal, foi agredida dentro de sua casa pelo marido. Em função disso, procurou uma delegacia de polícia onde registrou boletim de ocorrência, além de entregar um pen drive contendo as gravações de câmera de segurança que registraram a violência.