Browsing by Author "HONÒRIO, Maria Vitória da Silva"

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    Parecer Jurídico
    (Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, 2023-11-30) ZAN, Maria Eduarda Morgado; HONÒRIO, Maria Vitória da Silva; SILVA, Rosana Ribeiro da; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; PALOMO, João Fernando Alves; FARIA, Luiz Francisco Soeiro de; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
    This is a query formulated by Elaine, regarding the possibility of the crime committed by Aureliano, when he commits infanticide by taking the life of his lover's newborn daughter. Aureliano then had his sentence reduced between two and six years.
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    Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2
    (2025-06-06) ZAN, Maria Eduarda Morgado; HONÒRIO, Maria Vitória da Silva; SILVA, William Cardozo; LIMA, Daniele Arcolini C. de; SILVA, Rosana Ribeiro da; BORSARI, Juliana Marques; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
    Helena, de 20 anos, casada com Javier sob regime de separação de bens, sustentava sozinha a casa em Ribeirão Preto, cuidando da filha de dois meses, enquanto ele se recusava a trabalhar. Para incentivar o marido comprou uma moto CG 125 com um empréstimo para que Javier trabalhasse como entregador, mas ele não utilizou o veículo e exigiu que fosse transferido para seu nome, alegando que só pagaria o empréstimo assim. Helena, sobrecarregada, continuou pagando as parcelas. Quando decidiu cobrar Javier judicialmente, ele afirmou que a moto foi uma doação. Além disso, Javier agrediu Helena durante uma discussão sobre dinheiro, resultando em uma fratura em seu rosto. Incentivada pela mãe, ela registrou um boletim de ocorrência e entregou uma gravação da agressão à polícia da qual foi obtida de uma câmera escondida da qual Helena havia instalado dias antes, conseguindo assim medida protetiva.