Browsing by Author "GRACIANO, Guilherme Henrique Rombaldo"

Filter results by typing the first few letters
Now showing 1 - 2 of 2
  • No Thumbnail Available
    Item
    Parecer Jurídico
    (Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, 2023-11-30) GRACIANO, Guilherme Henrique Rombaldo; PRIMO, Gustavo Romero; MANGUSSI, Pedro Vinicius Carvalho; SILVA, Rosana Ribeiro da; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; PALOMO, João Fernando Alves; FARIA, Luiz Francisco Soeiro de; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
    This is a consultation formulated by Eliane, a chemical engineer by training and with experience in large companies in the cosmetics sector, with the purpose of clarifying the doubts presented below. In harmony with what was described by the consultant, Eliane, a victim of cuts in the company where she worked was fired, under pressure from her husband, she sought various means to find employment and guarantee an income for the future of her family. In this search, she discovered that her passion for cooking could bring her the income she was looking for, so she began to make various types of treats and create posts on her social networks.
  • No Thumbnail Available
    Item
    Projeto Integrado - Providências Júridicas - Direitos Transindividuais: Ambiental
    (2025-06-03) GRACIANO, Guilherme Henrique Rombaldo; MARTINS, Izabela Domingos; ZAN, Maria Eduarda Morgado; HONÓRIO, Maria Vitoria da Silva; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; MACHADO, Renato Nery; BORSARI, Juliana Marques; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves; LIMA, Daniele Arcolini C. de
    A princípio, cumpre salientar que a empresa autuada tem direito de apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias da data da ciência da decisão condenatória de infração, nos termos artigo 71, inciso III, da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, artigo 15, caput, do Decreto nº 64.456 de 10 de setembro de 2029 e artigo 127, caput do Decreto nº 6.514. Deste modo, a empresa autuada tendo sido cientificada da decisão administrativa na data de 10 de janeiro de 2024, o prazo se estende até o dia 30 de janeiro de 2024.