Browsing by Author "GIMENEZ, Márcio Vinicius Galliego"

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    Parecer Jurídico
    (2025-05-29) REIS, Lhara Kayane dos; GIMENEZ, Márcio Vinicius Galliego; ROBERTO, Rodrigo de Oliveira; MOREIRA, Camila; MASSARI, Gustavo; SILVA, William Cardozo; BORSARI, Juliana Marques; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; SILVA, Rosana Ribeiro da
    Trata-se de consulta formulada por Teresa sobre quatro assuntos diversos: Qual seria a pena máxima do crime praticado por Leandro; Ao julgar o recurso do Ministério Público, o Tribunal poderia condenar Leandro a uma pena privativa de liberdade; O imóvel da família poderá ser penhorado em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento; e Uma vez que Leandro jamais ajuizou ação para receber sua parte no imóvel da família, pelo decurso do tempo ele poderá perder a parcela de sua propriedade.