Browsing by Author "GAETA, Donizetti Aparecido"

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    Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2
    (2025-06-10) MANFRONI, Bruno Damalio; SILVA, Guilherme Alves Cavaretto da; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; GAETA, Donizetti Aparecido; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves
    Este relatório tem como objetivo avaliar o transtorno enfrentado pelo Sr. Mauro, o qual é motorista de aplicativo e enfrenta dificuldades financeiras e jurídicas após a aprovação de uma lei municipal que exige o cadastramento e o pagamento de uma taxa anual de R$ 390,00 para a regularização de motoristas de transporte individual privado. Além disso, foi aplicada uma multa de R$ 117,00 por não ter se regularizado no prazo de 60 dias. Insta salientar que, neste relatório também será discorrido sobre as providencias jurídicas necessárias e cabíveis em relação ao caso de Joana, esposa de Mauro, a qual trabalhava como empregada doméstica a pouco mais de três anos na mesma casa, e que por ventura teria sido dispensada de forma inesperada pela patroa o que levantou dúvidas sobre seus direitos trabalhistas.