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Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2
(2025-06-10) GRACIANO, Carlos Eduardo Lombardi Villela; PASTRE, Felipe Teixeira; MORAES, Isamara Fernandes de; GAETA, Donizeti Aparecido; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves
Mauro, motorista de aplicativo e sua esposa Joana, faxineira, residentes na cidade de São João da Boa Vista - SP, compareceram no dia **/**/** para esclarecer algumas dúvidas jurídicas sobre a situação que estavam vivenciando. O requerente relatou que trabalha como motorista de aplicativo na cidade de S.J.B . Vista-SP. Informou que, recentemente, a empresa que gerencia o aplicativo havia alterado os termos de uso, elevando os descontos feitos aos motoristas por cada corrida realizada, tornando mais difícil ainda custear a própria sobrevivência e os gastos arcados com o próprio trabalho (gasolina, manutenção do veículo, etc.).
Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2
(2025-06-10) MENDES, Helena Coracini; DELCARO, Nathália Torres Elias; ANGELO, Michaela; GAETA, Donizeti Aparecido; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves
Mauro tornou-se motorista de aplicativo e com o apoio da sua mulher Joana, que sempre trabalhou com serviços domésticos há mais de três anos havia, no mínimo, três faxinas garantidas ao longo da semana na casa da mesma mulher, assim mantiveram-se diante das dificuldades. O trabalho como motorista era difícil e estressante e o retorno financeiro mal dava para pagar as despesas, no entanto o aplicativo que utiliza havia alterado os termos de uso, elevando os descontos feitos aos motoristas por cada corrida realizada. Após uma corrida Mauro recebeu diversas notificações de Whatsapp no grupo formado por motoristas, informando a notícia de que o Município de São João da Boa Vista havia aprovado uma lei, em 19 de Abril de 2024, para regulamentar o transporte individual privado remunerado de passageiros, motivos de indagações e enfurecimentos entre os motoristas, colocando mais um dispêndio para tais, em relação o que recebiam de retorno com o trabalho.
Relatório Técnico Diagnóstico 2024.2
(2025-06-10) SILVA, Larissa Serezino Braido da; BENEDETTI, Micheli Machado; FERREIRA, Raquel de Deus; GAETA, Donizeti Aparecido; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole; FERREIRA, Carolina Teixeira; PALOMO, João Fernando Alves
O presente relatório visa analisar a situação enfrentada pelo Sr. Mauro, motorista de aplicativo, o qual foi surpreendido com uma notificação de auto de infração por estar trabalhando irregularmente em virtude de uma recente legislação municipal que regulamenta o transporte individual de passageiros. Esclareceremos, a seguir, se essa notificação é válida, ou se, possuindo vícios, qual a medida cabível a ser tomada por Mauro. Além disso, verificaremos qual a relação entre o motorista e a empresa de aplicativo que intermedia a comunicação com os passageiros, examinando também se, caso os termos de uso da empresa forem abusivos, qual a justiça competente para julgar a demanda de Mauro.