Browsing by Author "CONTINE, Caroline"

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    Parecer Jurídico
    (2025-05-27) CONTINE, Caroline; MOREIRA, Lavínia de Paula; AMARAL, Sofia Ruy do; SILVA, Rosana Ribeiro da; LIMA, Daniele Arcolini Cassucci de; CABRAL, Ildelisa; FARIA, Luiz Francisco S. de; PALOMO, João Fernando Alves; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
    Trata-se de consulta jurídica solicitada pela sra. Renata, por meio do qual busca esclarecimentos quanto ao fato ocorrido com a construtora Habite Construção e Acabamento LTDA, na qual a consulente é sócia. A priori, é imprescindível citar os fatos, para que posteriormente sejam destacados os questionamentos.
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    Parecer Jurídico
    (2025-05-30) CONTINE, Caroline; RODRIGUES, Enrico Canedo Souza; AMARAL, Sofia Ruy do; PILLÃO, Vitória Maria; PALOMO, João Fernando Alves; MASSARI, Gustavo; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
    Trata-se de consulta jurídica formulada pelo sr. Jacob, Deputado Federal, por meio da qual solicita esclarecimentos quanto a consistência da ilicitude penal do ato praticado pelo mesmo em outro território; quanto à possibilidade de aceitação de pedido de extradição pelo governo brasileiro; quanto aos quesitos constitucionais, considerando eventuais perdas de direitos políticos, dado à possível condenação criminal por delito praticado e renúncia do cargo de representante federal. O consulente relata que é conhecido por sua luta contra a repressão policial, sendo defensor dos direitos dos usuários de entorpecentes, além de já ter participado de medidas que apoiam a liberdade irrestrita, com ênfase na marcha dá maconha. Assevera o consulente que sempre postou sua trajetória em suas redes sociais, e possui um grande alcance nas mídias a respeito de suas lutas políticas esocioculturais.