Browsing by Author "CATALANO, Maria Cappello de Lima"

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    Parecer Jurídico
    (2025-05-29) REIS, Diego Prado Felisberto dos; PEREIRA, Lavignia Angelo; CATALANO, Maria Cappello de Lima; PALOMO, João Fernando Alves; SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira; MASSARI, Gustavo; LIMA, Daniele A. Cassucci de; CAMBAÙVA, Rafael Bragagnole
    O cliente Jacob Sanches requereu a emissão deste parecer jurídico, com base nos seguintes questionamentos: 1. O consulente praticou crime na Holanda? Qual tese defensiva, prevista na legislação brasileira, pode ser usada na sua defesa em eventual ação penal? 2. O pedido de extradição pode ser aceito pelo governo brasileiro? Quais argumentos endossam essa conclusão? 3. O consulente manterá seus direitos políticos se renunciar ao mandato de Deputado Federal? 4. O consulente manterá seus direitos políticos se sofrer uma condenação criminal por injúria contra o cidadão que o vaiou? O consulente está sendo acusado de cometer o crime de tráfico de drogas, o que se configura segundo Art. 33 da Lei Nº 11.343 | Lei de Tóxicos, de 23 de Agosto de 2006.